O Ministério da Justiça inicia a partir desta quarta-feira (28 de Janeiro de 2015) dois debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Além de portais na internet para captar sugestões da sociedade, as discussões estarão abertas no Twitter (@dadospessoais e @marcocivil) e no Facebook (Debate Público Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet).
Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto-base para guiar o debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo. Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.
O Ministério da Justiça diz considerar fundamental a existência de um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, segundo o órgão, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.