Novo PL Espião x Marco Civil

Comitê Gestor da Internet defende a preservação do Marco Civil da Internet para que sejam mantidos os princípios e conceitos fundamentais da grande rede

Minutos antes de começar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara se preparada para votar nesta quinta-feira o substitutivo ao Projeto de Lei 215/15, o Comitê gestor da Internet distribuiu a Resolução CGI.br/RES/013, na qual defende o Marco Civil da Internet e se posiciona contrário à aprovação do PL em sua atual redação.

No texto, o Comitê Gestor afirma que o "Projeto de Lei 215/2015 e seus apensos PL 1547/2015 e PL 1589/2015 subvertem os princípios e conceitos fundamentais da Internet, nos termos definidos pelo Decálogo do CGI.br e consagrados no Marco Civil da Internet, ao modificar o escopo da Lei 12.965/2014 propondo estabelecer práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da sociedade envolvidos no debate, além de, como pretende o PL 1589/2015, alterar redação do artigo 21 da Lei 12965/2014 para equivocadamente imputar responsabilidade ao provedor de conexão por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros."

Brasileiros se mobilizam contra site que divulga CPF sem autorização

Ao acessar página, é possível encontrar dados de praticamente qualquer pessoa ao apenas digitar seu nome. Especialista pede urgência em ação da justiça.

Um novo site tem irritado muitos brasileiros ao divulgar seus CPFs sem autorização na Internet, o que pode facilitar a vida de cibercriminosos na hora de realizar fraudes. Chamada de “Nomes Brasil”, a página já é alvo de um abaixo-assinado com mais de 120 mil assinaturas que pedem que pedem sua saída do ar.

De acordo com a especialista em direito digital e sócia do Assis e Mendes, Gisele Arantes, a prática é ilegal e vai contra o Marco Civil da Internet. “O dono do site pode responder judicialmente por isso, já que fere o Marco Civil em relação à privacidade dos dados. A página também viola o Marco e a constituição em relação ao anonimato, já que não tem identificação, o que deveria estar claro”, afirma. 

Como aponta Gisele, os dados divulgados podem ajudar cibercriminosos a cometerem fraudes e darem golpes pela Internet. “Se olharmos isso de forma geral, o número do CPF e o nome da pessoa, juntamente com informações que podem ser obtidas em outros e mídias sociais, oferece um verdadeiro dossiê sobre os usuários.”

Ouvidoria Online ou Censura

As ações para o controle e censura da internet estão em plena execução no governo brasileiro

O governo federal lançou nesta terça-feira, 7/4, um serviço para ajudar na denúncia de possíveis violações de direitos humanos na Internet. As informações são da Agência Brasil.

Chamado de Ouvidoria Online, o serviço vai mapear e investigar as denúncias de violações ocorridas na rede. Vale notar que a iniciativa faz parte do Pacto pelo Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet do governo. 

Brasileiros reagem à espionagem e rejeitam repasse de dados por empresas de tecnologia

Apenas um em cada quatro brasileiros concorda que o governo deve monitorar e vigiar os dados de Internet e de telefonia da população. 

É o que revela pesquisa feita pela YouGov, a pedido da organização Anistia Internacional, que entrevistou 15.000 pessoas em 13 países do mundo. No Brasil foram 1.006 pessoas entre os dias 4 e 11 de fevereiro. Os dados foram divulgados no dia 17/03/2015.

Segundo o levantamento, 65% dos brasileiros ouvidos reprovam que autoridades interceptem, armazenem ou analisem dados da rede mundial de computadores ou da telefonia móvel; 25% são a favor e outros 10% não souberam responder. A reprovação nacional é seis pontos percentuais maior que a média dos demais países, que ficou em 59%. A necessidade de monitoramento dividiu entrevistados em alguns países, a exemplo de Grã Bretanha, Canadá, Holanda, Nova Zelândia, África do Sul e EUA --que tiveram menos de 10 pontos percentuais de diferença entre aqueles que são a favor e contra.

A pesquisa mostrou também que o Brasil foi o país com maior índice de rejeição à ideia de que as empresas de tecnologia devem repassar dados aos governos como forma de segurança, com 78% de reprovação. Ao todo, 55% acreditam que os dados devem ser repassados apenas com ordem judicial, com uso de critérios transparentes.

Também ficamos no topo como população mais propensa a reclamar do governo na Internet, caso tenha ciência de que seus dados estão sendo vigiados – 29% do total disseram que essa seria a atitude mais provável em caso de espionagem.

Neutralidade e dados pessoais dominam consulta sobre Marco Civil

A neutralidade de rede foi o tema que mais provocou comentários na consulta pública que o Comitê Gestor da Internet no Brasil realizou para preparar seu posicionamento sobre a regulamentação da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. A proteção aos dados pessoais, a definição de termos técnicos e a guarda de logs também foram destaque nas 138 contribuições recebidas pelo CGI.br.

“Esse sistema, de contribuições e posterior refinamento, semelhante ao que fizemos no NetMundial, é uma forma boa para se chegar a um documento de consenso da comunidade”, disse o presidente do NIC.br e o membro de notório saber do CGI.br, Demi Getschko. Um breve sumário das proposições foi apresentado nesta sexta, 27/2, em reunião do Comitê Gestor transmitida ao vivo pela Internet.

Governo inicia debate público para Marco Civil e Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça inicia a partir desta quarta-feira (28 de Janeiro de 2015) dois debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Além de portais na internet para captar sugestões da sociedade, as discussões estarão abertas no Twitter (@dadospessoais e @marcocivil) e no Facebook (Debate Público Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet). 

Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto-base para guiar o debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo. Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.

O Ministério da Justiça diz considerar fundamental a existência de um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, segundo o órgão, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Celebridades ameaçam processar Google por vazamento de fotos íntimas

Segundo advogado dos famosos, gigante de buscas "está ganhando milhões e lucrando a partir da vitimização de mulheres”. Google se defende e diz ter agido.

O Google pode ser processado pelo advogado que representa diversas celebridades que tiveram suas fotos íntimas vazadas online por hackers. A razão para a ameaça é que a gigante de buscas não teria retirado as imagens da web, de acordo com informações da Reuters e do New York Post.

Em uma carta enviada nesta quarta-feira, 1/10, para o Google, o advogado Martin Singer afirma que a empresa de Mountain View “está ganhando milhões e lucrando a partir da vitimização de mulheres”.

PRIVACIDADE - Google enfrenta dificuldades para implementar direito de ser esquecido

A empresa relata problemas ao aplicar a decisão do tribunal europeu que permite aos usuários solicitar a remoção de resultados de pesquisa

Desde que o Tribunal Europeu de Justiça decidiu, em maio, que os europeus poderiam desfrutar do "direito de ser esquecido", o Google recebeu 70 mil pedidos de remoção de resultados de pesquisa relacionados a 250.000 páginas. 

Diante disso, a empresa enfrenta dificuldades para implementar a decisão do tribunal, situação que foi descrita pelo seu diretor jurídico e vice-presidente sênior, David Drummond, em artigo publicado em diversos jornais europeus. 

"[O] desafio é descobrir quais informações devem deliberadamente ser omitidas de nossos resultados, seguindo a decisão do Tribunal Europeu de Justiça", escreveu. 

Avaliar quais informações a empresa é solicitada a remover provou ser uma tarefa difícil. Para determinar isso, o Google agora tem uma equipe de pessoas que analisam individualmente os pedidos de remoção de conteúdo e formou um conselho consultivo que inclui especialistas da academia, mídia, autoridades de proteção de dados, da sociedade civil e do setor de tecnologia. 

Segurança Cibernética no Brasil – Um Manifesto por Mudanças

Acreditamos que o bem-estar econômico das empresas brasileiras  e os interesses do Governo estão em grave risco de  ataques  cibernéticos,  violações  e  vazamentos de dados. 

Perdas de propriedade intelectual e fraude generalizada já estão contribuindo para elevar os custos de produtos e  serviços.  Ataques invasivos  efetuados por cibercriminosos  procurando ganho financeiro, espiões de governos e particulares, ativistas e até mesmo terroristas podem produzir efeitos devastadores sobre as redes de telecomunicações, sistemas de redes elétricas e no sistema financeiro  do Brasil.

Reputações corporativas e governamentais também estão em risco. "Dúvidas", com evidente corolário comercial, podem ser suscitadas sobre a capacidade do Brasil de proteger os investimentos, a propriedade intelectual e o bem-estar de funcionários e cidadãos, como forma de reduzir ainda mais o nível  de investimento estrangeiro direto em nosso mercado.

Esta campanha visa  a estimular o apoio e a criar uma visão compartilhada de como podemos proteger melhor o Brasil de ataques cibernéticos, aumentando a consciência e a compreensão dos líderes empresariais e de governo, incluindo a cibersegurança como um dos princípios fundamentais de uma governança corporativa moderna e adequada.

Este é um desafio de longo prazo, que precisa começar a ser enfrentado desde já.

Como primeiro passo, estamos pedindo a gestores de segurança que se comprometam com este “Manifesto Cibernético”, como parte de sua estratégia operacional, e incentivando a inclusão das questões de cibersegurança no topo da agenda corporativa.

Não há uma solução única, e o problema não pode ser resolvido por um pequeno grupo de empresários e pensadores. Mas preferimos acreditar que pequenas  ondulações de ideias podem vir a formar gigantescas ondas de opiniões.

Estas são as quatro áreas-chave em que iremos nos concentrar:

Marco Civil: políticas de uso de dados devem estar explícitas até 23 de junho

Enquanto ainda não há uma legislação específica sobre Big Data, empresas brasileiras devem se preparar para entrar em conformidade com regras do Marco Civil

Há um mês o Brasil conquistou um avanço significativo em termos de regulamentação do uso da internet com a sanção do Marco Civil, que define direitos e deveres na rede tanto para usuários quanto para empresas e fornecedores de tecnologia. Contudo, ainda não temos no País uma lei que trata especificamente sobre a coleta, armazenamento e uso de dados de pessoas disponíveis na internet.

Apesar do termo big data ser tratado com o um certo “hype” pela indústria de TI e pela mídia, empresas usam cada vez mais dados não estruturados (disponíveis em fontes externas como sites, redes sociais, dentre outras) para direcionar suas estratégias de negócio. Mas até que ponto isso está claro para o usuário e até onde as empresas devem responder pelo uso dessas informações?

Independente da regulamentação, alguns artigos previstos no Marco Civil determinam clareza do ponto de vista de coleta e uso de dados por parte das empresas, como o artigo sétimo. Sendo assim, as empresas têm até o dia 23 de junho – data que o Marco Civil entra em vigor –para entrar de acordo com que determina a lei, segundo afirmou o advogado especialista em direito digital Renato Opice Blum, durante o debate “Big Data: uma questão urgente a ser enfrentada pelas empresas”, realizado pela Fecomercio-SP no início desta semana.

Dilma sanciona o Marco Civil na abertura da NETmundial

Legislação brasileira foi saudada por todos os integrantes da cerimônia de abertura

A presidente Dilma Rousseff abriu na manhã desta quarta-feira, 23/4, em São Paulo, a conferência NETmundial, que discute o futuro da rede mundial de computadores. Conforme o esperado, Dilma aproveitou o evento para sancionar o Marco Civil da Internet, aprovado na noite de ontem pelo Plenário do Senado, sem mudanças no texto aprovado anteriormente pela Câmara. Dilma assinou simbolicamente a lei no palco.

Vale notar que a redação do Marco Civil sancionada hoje pela presidente é a mesma do Senado, com duas emendas que não mudam o mérito.

Dilma acredita que o Marco Civil é um exemplo que o Brasil dá para imundo. Na sua opinião, a legislação brasileira pode influenciar o debate mundial, especialmente no que diz respeito ao modelo de governança multisetorial para a Internet e a defesa do princípio de neutralidade da rede. A neutralidade de rede ficou de fora dos documentos base que nortearão os debates sobre o futuro da governança da Internet, hoje e amanhã, em São Paulo. 

Em seu discurso, Dilma condenou as práticas de controle da Internet por governos e as ações de espionagem, e pregou o direito à privacidade e a criação de um Marco Civil internacional para a Internet.

Polícia faz curso para enfrentar crime cibernético na Copa do Mundo

Profissionais da área de inteligência, que vão atuar no evento, estão sendo capacitados pelo governo federal para enfrentar esse tipo de crime.

O Brasil é um dos países com maior ocorrência de crimes cibernéticos no mundo e para preparar o País contra ataques às suas redes de informação durante a Copa do Mundo, as Olimpíadas e as Paraolimpíadas de 2016, policiais que atuam na área de inteligência iniciaram hoje (31/03) cursos de capacitação promovido pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça.

De acordo com o diretor de Projetos Especiais da secretaria, William Marcel, responsável pela organização do curso, “essa é uma das maiores preocupações da secretaria em relação à Copa, pois a imprensa de todo o mundo vai estar aqui e não podemos permitir ataques aos nossos sistemas de comunicações. Por isso, profissionais da área de inteligência que vão atuar no evento estão sendo capacitados para enfrentar esse tipo de crime”.

Marcel explica que a melhor maneira de lidar com o problema é a prevenção. Para isso, as ações preventivas utilizarão “tecnologias bastante avançadas, a partir do monitoramento de redes paralelamente à ação da Polícia Judiciária para identificar e prender os criminosos”.

Entenda as polêmicas sobre o Marco Civil da Internet

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil.

A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.

O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura.

O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.

O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.

Confira abaixo perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet e sua votação na Câmara.

Inventor da Web defende a criação de Carta Magna digital

Motivado por recentes revelações de espionagem envolvendo governos e empresas, Tim Berners-Lee acredita na elaboração de uma carta de direitos para garantir a neutralidade da web e a privacidade dos cidadãos

Na semana em que a web comemora 25 anos, seu inventor, Tim Berners-Lee, propõe a criação de uma “Magna Carta” para garantir e proteger a neutralidade e independência do meio de comunicação, bem como os direitos de seus usuários.

Em entrevista ao jornal The Guardian, Berners-Lee justificou a necessidade de elaboração de um constituição global, como uma carta de direitos, que define regras para proteger a neutralidade da web devido ao aumento da influência de ações por parte de governos e empresas em relação à rede.

Marco Civil da Internet - Texto Final da Proposta

Regulamentação define direitos e obrigações dos usuários da rede no Brasil.

O Marco Civil da Internet reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos. A norma vai oferecer ainda segurança jurídica para as relações na web, pois estabelece responsabilidades para os diferentes atores. 

Deverá ser votado na próxima semana. Na ultima terça-feira, 5/11, foi divulgado o texto final da proposta. Confira abaixo a íntegra do texto com mudanças em relação ao original.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

Mercosul tem audiência com ONU sobre espionagem

Brasília - Os ministros das Relações Exteriores do Mercosul participam, nesta segunda-feira (5), de uma reunião com o secretário-geral das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, na sede do órgão, em Nova York. Em comunicado, a Missão do Brasil na ONU informou que o encontro tratará de um repúdio do bloco sul-americano aos relatos de espionagem feita por agências de inteligência dos Estados Unidos nos países da região.

Marco Civil: possibilidades de mudanças adiam votação para agosto

Até lá, o relator conversa com líderes do partido para chegar a um acordo. Entidades do setor querem debater possíveis alterações no texto do PL

A votação do Marco Civil da Internet, que chegou a ganhar ares de urgência depois das revelações de que brasileiros teriam sido alvo de espeionagem por parte do governo dos EUA, vai ficar para depois do recesso parlamentar, provocado pelo atraso na votação do orçamento.

A intenção do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), era ter votado o PL do Marco Civil nesta terça-feira, 16/7. Mas muanças sugeridas no texto pelo governo, para incluir a obrigatoriedade  dos provedores de aplicação de arquivarem no Brasil dados de usuários brasileiros, forçou o relator a uma nova rodada de conversas com líderes partidários para costurar um acordo com a base aliada para a aprovação do texto, discutido desde 2011.

Ao final do encontro, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha, declarou que o projeto seria votado na segunda semana de agosto. Na primeira semana, segundo, Arlindo Chinaglia, líder do PT, deverá ser votado o projeto de lei sobre os royalties do petróleo.

Projeto no Congresso equipara phishing a estelionato

O phishing encontra-se em expansão no Brasil, pois existe falta de informação e de campanhas esclarecedoras na imprensa sobre esse tipo de ataque cibernético

Já chegou ao Plenário da Câmara um projeto que tipifica o ‘phishing’ como crime, equiparando-o às penas relativas ao estelionato no Código Penal brasileiro. Um recente relatório da RSA, empresa de segurança da EMC, coloca o Brasil como um dos cinco países do mundo que mais sofre esse tipo golpe. 

A proposta está no PL 5485/2013 e apesar de ter sido apresentada há pouco mais de um mês, o projeto do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pegou carona em outros textos que tratam de spams e já chegaram ao Plenário – os PLs 2186 e 2423, ambos de 2003.

Como fica o Pentest com a Lei de Crimes Informáticos?(Lei 12.737.2012)

No Vlog Direito e Segurança Digital, de José Milagre, o especialista explica como fica a questão dos testes de intrusão no Brasil, chamados de pentest, com a edição da Lei Dieckmann (Lei 12.737.2012), que tipifica os crimes informáticos. Twitter: @periciadigital Facebook: www.facebook.com/professormilagre

Lei dos Crimes Cibernéticos entra em vigor em Abril

A partir do dia 02/04/2013, quem invadir computadores alheios, tablets ou celulares pode ser condenado a até dois anos de prisão

Entra em vigor no dia 02/04/2013 a Lei Carolina Dieckmann(Lei 12.737/2012), aprovada no Congresso no fim do ano passado e que tipifica crimes cometidos no meio virtual. A partir de agora, quem invadir dispositivos como computador, tablet ou celular para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem autorização poderá ser condenado a até dois anos de prisão. A regra, no entanto, poderá ter efeito nulo se o usuário da internet não souber como se proteger dos ataques ou como denunciá-los. Levantamento feito em 2011 pela empresa de antivírus Norton indica que são registrados por dia 77 mil ataques cibernéticos no Brasil e, mesmo assim, apenas 30% dos usuários contam com algum mecanismo de segurança para evitar que isso ocorra. O prejuízo estimado para o país com esse tipo de crime é de R$ 104 bilhões por ano.