O projeto de lei do Marco Civil da Internet foi apresentado pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/08). A regulamentação define regras sobre direitos e deveres dos usuários da rede no Brasil.
O texto final é resultado de intensa participação social, com o uso da própria internet como plataforma de discussão. Elaborado pelo poder Executivo, o projeto será agora discutido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Na Câmara o Marco Civil recebeu o número de PL 2126 / 211. Clique aqui para conhecer o texto.
O Marco Civil da Internet reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos. A norma vai oferecer ainda segurança jurídica para as relações na web, pois estabelece responsabilidades para os diferentes atores.
“O desafio é harmonizar a interação entre o Direito e a chamada cultura digital. A ausência de definição legal específica tem gerado decisões judiciais conflitantes e mesmo contraditórias”, informa o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Entre os objetivos da proposta, explica ele, está a promoção do acesso de todos os cidadãos à Internet.
Fonte: UOL
Até a próxima!
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